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sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Simples Nacional terá novo mecanismo de fiscalização em 2013


No próximo ano entrará em vigor o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc), que permitirá o compartilhamento de dados de todas as empresas que fazem parte do regime tributário entre os Fiscos das três esferas públicas (municipal, estadual e federal).
O Sefisc também vai unir forças, elevando o poder da fiscalização sobre as empresas que do Simples Nacional.
Assim, um auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja municipal, estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem parte do Simples Nacional e os débitos podem ser executados e lançados na Dívida Ativa.
“A empresa do Simples que for autuada será conduzida pelo ente federado que a autuou. Por exemplo, se o auditor fiscal for do Estado, a Receita Estadual levará à frente até o final do processo, mas o lançamento na Dívida Ativa depende de convênios entre os poderes”, explicou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Segundo ele, a fiscalização é mais uma etapa do Simples Nacional, regime que permite tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, como a simplificação e redução da carta tributária.
“Essas empresas têm sido o motor do desenvolvimento econômico ao liderar a criação e a manutenção de empregos, mesmo diante de crises internacionais, pois elas fortalecem o mercado local e regional. Contudo, precisamos separar o joio do trigo e a fiscalização terá como meta reduzir a inadimplência dos pagamentos e a sonegação fiscal”, apontou Silas.
Na avaliação de Leonilson Lins de Lucena, secretário executivo da Receita do Estado da Paraíba, o que está por trás dos prejuízos da sonegação fiscal “não é apenas o tributo do Simples em si que o Estado deixa de receber para aplicar nas políticas públicas”.
“Uma empresa que sonega estará competindo em vantagens desleais com as demais que pagam seus tributos em dia, gerando injustiça fiscal. A nossa expectativa é que o Sefisc seja a alavanca que faltava para uma fiscalização efetiva e justa desses contribuintes”, destacou.
Já José Honorato de Souza, delegado da Receita Federal em João Pessoa, considera de extrema importância a integração das três esferas para monitorar o Simples.
“O Sefisc será um marco para os auditores das três esferas, pois vai somar esforços e potencializar a fiscalização do Simples. Precisamos avançar e melhorar a eficiência para promover a concorrência mais leal entre as empresas do mercado”, disse.
O novo mecanismo de fiscalização foi um dos temas abordados durante o V Seminário Estadual do Simples Nacional, realizado na quarta-feira, 26, em João Pessoa.
Fonte: TI Inside

sexta-feira, 30 de março de 2012

SPED: NF-e: SEFAZ/SP não irá autorizar emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades no Cadesp a partir de segunda-feira


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) informa que denegará a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) a partir da próxima segunda-feira, 2 de abril. A medida, que entraria em vigor no início de março, foi adiada para abril atendendo a pedido de representantes de entidades empresariais.
De acordo com a Portaria CAT 161/11, o Fisco passará a verificar, além da situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda (o que já ocorre atualmente), também a do destinatário da mercadoria e não autorizará a emissão do documento fiscal se identificar irregularidades no cadastro das empresas envolvidas na operação.
NF-e da empresa emissora será autorizada somente nos casos em que o destinatário for uma empresa ativa, apresentar outra situação cadastral compatível com a aquisição de mercadorias (caso de alguns prestadores de serviços) ou estiver desobrigado de inscrição no Cadesp, como hospitais e bancos, por exemplo.
Os contribuintes podem testar o envio das NF-e no ambiente de testes disponível na secretaria da Fazenda e verificar qual o comportamento que o sistema apresentará a partir de segunda-feira.
A emissão da nota fiscal eletrônica pode ser denegada pela Fazenda com base no Ajuste Sinief10/11 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou o Ajuste Sinief 07/05 e estendeu a verificação da regularidade também ao comprador dos produtos.
A Fazenda estadual publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), em dezembro de 2011, a Portaria CAT 161/11, com esta determinação e a Portaria CAT 24/12, com o adiamento. O Fisco publicou também do DOE de 18/2 o Comunicado CAT nº 05, com esclarecimentos acerca destas normas, e o Comunicado CAT nº 06 (DOE de 28/2).
Fonte: SEFAZ/SP

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Veja dificuldades para abrir uma empresa e saiba evitá-las

A decisão de virar empreendedor enfrenta o primeiro desafio na hora de formalizar a empresa. O que é preciso fazer primeiro, quanto tempo vai demorar para a empresa ter existência legal e quanto custará ao investidor são perguntas para as quais ele terá respostas apenas depois que iniciar o processo. Isso porque não existe uma resposta padrão. Ela varia do tipo de empresa que se vai abrir, do segmento de atuação e do tempo de tramitação de cada município. 
Se a ideia é abrir um restaurante, por exemplo, precisará do aval da Vigilância Sanitária para funcionar - exigência que não é requerida para outros perfis de empresas que também são prestadoras de serviços mas não vendem alimentos. 
Apesar das particularidades, alguns pontos são comuns a todos os novos empreendimentos, como explica Paulo Melchor, consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). "É preciso fazer registros na Junta Comercial, na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda, na Previdência Social e no sindicato de cada categoria econômica", diz. 
Melchor avalia que a fama de país burocrático do Brasil se deve ao fato de que todos esses processos ainda não foram unificados. "O empreendedor precisa levar os mesmos documentos várias vezes e a diferentes lugares. Seria mais simples se tudo estivesse concentrado em um único lugar." 
A boa notícia, segundo o consultor, é que a tendência é que essas etapas serão finalmente unificadas. A má é que ainda vai levar mais tempo do que seria desejável. "Acredito que em dois anos esses órgãos já estarão unificados e que os trâmites poderão ser resolvidos pela internet na maioria dos municípios", afirma. Como exemplo do processo de desburocratização na abertura de empresas ele cita a possibilidade, em São Paulo, de o empresário unificar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a inscrição estadual por meio do Sistema Integrado de Licenciamento (Sil). 
O tempo que isso tudo demora varia, novamente, entre os ramos de atuação. Melchor esclarece que o setor da indústria costuma ser o mais demorado, porque os empreendimentos precisam de registro em outros órgãos além dos já citados e também de vistoria prévia. Pode levar de 50 a 70 dias, enquanto que para abrir uma loja de roupas o empreendedor gastará de 30 a 40 dias. 
Já os custos são relativamente baixos. Entre os registros padrões, apenas as junta comerciais cobra taxas que, somadas, variam de R$ 75 a R$ 149, dependendo de a empresa ter um único dono ou ser uma sociedade. O que encarece o procedimento é o gasto com o escritório de contabilidade. "Depois de aberta, a empresa precisará obrigatoriamente de um contador. Como o processo de abertura é burocrático, a maioria prefere contar com a ajuda desse profissional ainda na fase de abertura", esclarece o consultor do Sebrae. 
Atenção ao planejamento
Burocracia à parte, outro ponto que requer atenção na fase de abertura do negócio é o planejamento. Antes mesmo de abrir a empresa, o empreendedor deve calcular o porte do investimento a fazer, projetar os gastos que terá e estimar o lucro necessário para, ao final de um ano, o negócio gerar rentabilidade. "Fluxo de caixa é fundamental", enfatiza a professora do Proced - Programa de Capacitação da Empresa em Desenvolvimento da Fundação Instituto de Administração (FIA), Dariane Castanheiros. 
"Esses cálculos vêm junto com o estudo de mercado, que incluem o mapeamento do setor em questão, do público alvo e dos concorrentes", diz Dariane. Caso o empreendedor não tenha conhecimentos para fazer sozinho tanto o mapeamento quanto a avaliação financeira, a professora recomenda a ele recorrer a modelos prontos, pedir a ajuda de consultorias e do próprio Sebrae. 
Fonte: Jornal do Brasil

Contador trabalha cada vez mais para o governo


2012 promete ser um ano de mudanças dentro do setor de contabilidade. De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o segmento contábil caminha à frente do de outros países da América no que diz respeito a organização e ferramentas de pagamento, e o que falta para o setor deslanchar é a contra partida do governo federal no que diz respeito a carga tributária e simplificação dos trâmites legais. 
“Não há dúvida de que estamos entre os países mais avançados no setor de contabilidade. O que esperamos agora é que se desenvolva um processo mais fácil e menos burocrático, para que o contador tenha mais tempo para analisar separadamente cada ação, e agir melhor”, afirmou o executivo. 
De acordo com Nóbrega o papel do contador no Brasil está um pouco distorcido. “Hoje o contador não trabalha para o cliente mas para o governo”, disse ele, e continuou: “Uma desburocratização por parte do governo eliminaria uma série de informações redundantes que são constantemente enviadas”. 
A expectativa do executivo é de que este ano o setor cresça a cima do crescimento médio da economia—por volta de 5%— e o que puxará o segmento é a força do meio contábil, que se faz cada vez mais necessário. “A profissão contábil adentra 2012 com uma expectativa ainda maior do que a de 2011. Estamos sendo cada vez mais reconhecidos pela sociedade com um papel de destaque no auxílio efetivo aos nossos clientes. As normas internacionais estão se consolidando tanto na área privada quanto na pública”, diz. 
E com a desburocratização também será importante para valorizar o profissional da área. “Quando o governo perceber que há uma necessidade de rever formas de tributação, nós mudaremos toda a cultura do segmento”, assevera Nóbrega,e explica:“Feito isso, o profissional irá escrever mais, pensar mais, e as tributações serão mais justas, e o crescimento será latente, teremos escritórios que contratarão ainda mais, universidades formarão ainda mais e empresas perceberão a necessidade de profissionalizar este setor”, disse. 
De acordo com executivo um dos passos caminhados ano passado pelo mercado contabilista brasileiro, que resultará num cenário positivo para o setor, é o destaque do País na adequação de leis internacionais de tributação. “O Brasil se tornou um dos líderes mundiais do processo de convergência das normas contábeis, no ano passado.” 
Exemplo disso, explicou Nóbrega, foi a criação de um grupo do setor que representa a América Latina, e dá voz ao Brasil e países vizinhos sobre o setor. “Criamos ano passado o Grupo Latino-americano de Emissores de Normas de Información Financiera (Glenif), presidido por um brasileiro, Juarez Domingues Carneiro, que também é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dando voz efetiva aos países latinos dentro do International Accounting Standards Board (Iasb). Esta conquista permitirá uma transposição interna muito melhor para as normais internacionais, haja vista nossa interferência no processo de elaboração destas.” 
Nóbrega afirmou ainda que o encaminhamento desta postura internacional resultará em promoção do profissional e da sociedade com relação ao setor. Ele explica ainda que para este ano, as mudanças pleiteadas pelo CRC estão em âmbito nacional são as mesmas feitas há algum tempo. “Nosso pleito acaba se tornando um clichê, mas esperamos uma redução e simplificação da carga tributária, além de uma desburocratização dos processos de constituição e licenciamento das empresas.” 
“Isso se traduz, para nós, profissionais da contabilidade, em uma economia de tempo valiosa que nos permitirá atuar em áreas mais nobres para os nossos clientes, áreas estas que possam gerar um maior valor com nossos serviços”, analisa. 
Mudanças
O executivo explica que há uma movimentação conjunta entre associações, empresas e contadores para pressionar o governo e mudar a realidade tributária do Brasil. “É uma ação conjunta com pressão por parte dos órgãos que representam o setor,além de empresas que buscam melhorias.” 
Um dos meios usados para isso, explica, é a Internet. “Já derrubamos algumas barreiras, mas ainda há muito que conquistar nesse meio ainda”, disse. “Falamos de um futuro ainda mais promissor, de um setor que não cresce mais em razão de impasses do governo, então, percebemos cada vez mais a ciência do contador com relação a isso, e a busca por melhorias”, disse. 
“Damos assistência a todos os setores da economia, crescemos junto com todos eles”, afirmou Nóbrega, que acrescentou: “Para crescermos acima da média, precisamos otimizar o trabalho do contador, precisamos que ele gaste mais tempo descrevendo, por escrito, a realidade de cada negócio,e assim a tributação será mais justa”, afirmou. 
Solução requer paciência
Para driblar os problemas e manter o ritmo decrescimento a solução, de acordo com Nóbrega, está em um trabalho “de formiguinha”, em conjunto com todos os públicos. “Não podemos esperar uma mudança brusca de última hora. Não funciona assim”, disse. 
O executivo afirma que o setor contábil no Brasil ainda pensa com uma cabeça às vezes antiquada com relação a tributação. “Não é possível, muitas vezes, usar a mesma base de comparação para todos os impostos, há casos que precisam ser pensados e analisados separadamente.” 
A mudança, gradual, que já teve início, não tem prazo para ser resolvida, mas nem tudo está perdido. “O mercado está otimista, o Brasil já tem voz ativa nos padrões mundiais do setor, e é uma questão de tempo para que as coisas se resolvam. Precisamos apenas manter o ritmo e o empenho”, diz. 
O cenário se mostra tão positivo que novas áreas começam a surgir dentro da contabilidade. “Temos informações de novas categorias dentro da contabilidade, contratação de profissionais focados em análise, coisa que nunca existiu e abre um leque de opções para o emprego no setor.”
paula cristina
 
Fonte: DCI – SP

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Cuidados com a preparação dos documentos para as declarações do IRPF


Este é um dos períodos de grande trabalho para os Contabilistas devido à prestação de contas das pessoas físicas para a Receita Federal. Para evitar qualquer transtorno na hora de enviar as informações, cuja entrega tem início em março e término em abril, é preciso tomar alguns cuidados, conforme orienta o advogado e consultor tributário, Jorge Lobão, principalmente quanto à separação dos documentos. 

Quando as pessoas devem começar a separar os documentos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física?
É necessário que o contribuinte se prepare com antecedência para fazer a declaração, enviando os documentos devidamente organizados para o seu Contabilista. Infelizmente, a maioria das pessoas sai em busca dos comprovantes no período da entrega da declaração, gerando transtorno, estresse e perda de tempo. 

Quem deve declarar o IRPF este ano?
As pessoas que devem prestar contas à Receita Federal são as que receberam durante todo o ano de 2011 um somatório de R$ 23.499,15 (rendimento de R$1.566,61, multiplicado por 12 meses do ano de 2011 e dividido por 0.80, correspondente ao desconto padrão) ou mais, sendo já inclusos neste valor o pró-labore, os rendimentos de trabalho, aluguéis de imóveis, aposentadorias, pensões e atividades rurais.  

Por que é importante o contribuinte guardar os recibos?
É importante guardar todas as notas fiscais e recibos de despesas médicas, hospitalares,  clínicas, laboratoriais e odontológicas, compras de materiais para reforma de imóveis e o pagamento da mão de obra (caso efetue alguma benfeitoria no imóvel), porque o declarante do IR precisa especificar no formulário da declaração todas as informações referentes aos custos dessas ações.

Quais informações devem constar nos recibos de despesas?
Para ter validade perante a Receita Federal, os recibos de despesas devem informar o nome e o valor do pagamento, data, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e endereço de quem recebeu a quantia.

É comum faltar alguma informação na entrega da declaração?
A ausência de informações é muito comum. É fundamental permanecer atento porque, na falta de dados, a declaração cairá na malha fina. Se o contribuinte cometer qualquer erro de informação, será necessário fazer uma declaração retificadora, sempre respeitando os prazos para a entrega.  

O que é possível fazer para ter descontos no Imposto de Renda?
Fazer doações ao Fumcad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ou ao Fundo de Amparo ao Idoso. Essa ação permite que os recursos que seriam destinados aos cofres da União, sejam direcionados diretamente para entidades do Terceiro Setor. A legislação permite que o contribuinte pessoa física possa abater até 6% do Imposto de Renda devido. Para ter benefícios no IR, o contribuinte pode contribuir também com a Previdência Privada ou então com o Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).  

Quais são as vantagens em fazer uma doação aos fundos assistenciais? 
Nesses casos, a vantagem será a possibilidade de reduzir em até 12% o total dos rendimentos tributáveis computados na declaração para efeito de abatimento na renda. Essa é uma excelente maneira de investir para ter um ganho futuro, em termos de aposentadoria, e ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda. Há também o benefício tributário com base no incentivo à Cultura, ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), às atividades audiovisuais, entre outros, que oferecem ao contribuinte a redução no total de até 6% do imposto apurado. Nessa circunstância, além de ter um abatimento significativo no tributo, o declarante estará investindo e contribuindo com projetos sociais, fortalecendo o lado social do País e exercendo a cidadania de forma consciente e responsável.

Fonte: CRC-SP

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Prazos para pagamento e declaração do Simples são adiados


02/02 - As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março. O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada na quarta-feira (1º). A alteração vale também para o Empreendedor Individual.


Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

Segundo o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, a decisão de prorrogar os prazos de pagamento de tributos e da entrega da declaração do Simples ocorreu porque os aplicativos de informática utilizados para esses procedimentos não ficaram prontos em tempo hábil.

No caso da DASN, o aplicativo utilizado para sua apresentação estará disponível no dia 1º de março. Já para o pagamento dos tributos do sistema, o aplicativo de cálculo usado, o PGDAS –D, poderá ser acessado a partir de 5 de março.

Nesta quarta-feira, o CGSN também aprovou a Resolução n° 97, estabelecendo “critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados por seis meses os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes”.

O Comitê fixa ainda que, para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 de abril de 2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho deste ano.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Escrito por: Dilma Tavares

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Inscrições para o Exame de Suficiência podem ser feitas no Portal do CRC SP


Os candidatos ao Exame de Suficiência, bacharéis e Técnicos em Contabilidade, podem fazer sua inscrição no período de 12 de janeiro a 13 de fevereiro de 2012, no Portal do CRC SP, conforme Edital do Exame de Suficiência nº 1/2012 do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 9 de janeiro de 2012 . A taxa de inscrição é de R$100,00. 

A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em CRC (Conselho Regional de Contabilidade), estabelecido pela Lei nº 12.249/2010. As normas que regem o Exame estão previstas na Resolução CFC nº 1.373/2011.

O Exame de Suficiência é constituído de provas em duas modalidades: para bacharéis em Ciências Contábeis e para Técnicos em Contabilidade.  Somente poderão se inscrever para a prova de bacharel em Ciências Contábeis os candidatos que estejam cursando o último ano ou que tenham efetivamente concluído a graduação. Para a prova de Técnico em Contabilidade, os candidatos deverão ter concluído o curso.

Os locais de realização das provas serão divulgados até o dia 5 de março de 2012, por meio do sistema de inscrição. O Edital estabelece que o CFC poderá mudar o local de realização das provas para localidades vizinhas, caso não haja número suficiente de candidatos nas cidades constantes do local de inscrição.


Fonte: CRC